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O que é o TTIP?

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RESUMO

O TRATADO TRANSATLÂNTICO : O cavalo de Tróia das grandes corporações à conquista da Europa!

Trata-se de um tratado dito de livre-comércio entre os EUA e a UE e que é conhecido por várias designações. Nos EUA é conhecido por TAFTA (Transatlantic Free-Trade Agreement) e na Europa por TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership). Em Portugal os termos oscilam entre Parceria e Tratado e já há comentadores que o classificam como o mais abrangente do género em toda a história (se aprovado).

CONTEXTO: Tendo o projecto europeu atingido um impasse quase total devido à desindustrialização acelerada, à quase estagnação económica, ao elevado desemprego, precariedade e austeridade, acentuou-se a desigualdade e o conflito entre um directório central todo-poderoso e as várias periferias em empobrecimento rápido. O projecto aproxima-se da desintegração acentuada pelos numerosos escândalos financeiros a envolverem quase todos os principais bancos e, deixou de ser possível às elites aliciar os cidadãos para o seu aprofundamento, esgotados que estão os propalados paraísos iniciais do projecto.

Por outro lado, a economia americana também patina em graves problemas semelhantes, tendo o desemprego real chegado aos 27%, mau grado os permanentes estímulos da Reserva Federal. Nesta situação complexa, os interesses corporativos precisavam elevar a fasquia a novos paradigmas de poder para conseguir as suas estratégias e continuar a aumentar insaciavelmente os lucros, agora a uma escala global.

O Tratado Transatlântico corresponde exactamente a este paradigma, já que visa, não apenas o livre-comércio, mas sobretudo o alargamento e a salvaguarda dos lucros das grandes corporações, colocando-os fora do alcance de todas as instâncias de poder actuais, quer sejam estados, grupos de estados, ONU, tribunais internacionais ou quaisquer outras.

Com o fito de agilizar o comércio entre os dois lados do Atlântico, o Tratado procura pulverizar todas as barreiras legais que o condicionam, sejam elas direitos dos consumidores, direitos laborais, normas de saúde pública, activos e empresas estatais, protecções ambientais, privacidade e liberdade na NET, políticas públicas relativas a medicamentos, mineração, infraestruturas, combustíveis, agricultura, etc.

Como as normas americanas são muito mais permissivas, o Tratado visa harmonizar por baixo todas elas. Mas, além das disputas sobre normas tarifárias e não-tarifárias, o Tratado inclui um capítulo essencial designado por ISDS (Investor-to-State Dispute Settlement), já aplicado a outros tratados e que visa resolver os conflitos entre os investidores e os estados, sempre que os primeiros vejam ameaçados os seus lucros presentes ou futuros por decisões políticas dos governos. Um exemplo recente sucedeu no Egipto, quando o governo decretou o aumento do salário mínimo. A multinacional francesa Veolia protestou e foi recompensada com uma indemnização de muitos milhões, uma vez que essas disputas são dirimidas em tribunais especiais de cuja decisão não existe recurso nem instância superior a que recorrer.

É fácil concluir que, sendo as normas ambientais, de salvaguarda da saúde pública ou do trabalho destinadas a proteger os cidadãos e suas vidas, o seu desmantelamento produzirá as mais graves consequências.

A proliferação de carnes com excesso de hormonas e antibióticos, os alimentos genéticamente modificados, o excesso de fertilizantes e pesticidas químicos e outros procedimentos lesivos por parte dos gigantes do agro-business, terão efeitos perniciosos na saúde pública, fazendo disparar as patologias, alergias e as mais diversas doenças.

Os governos estarão totalmente manietados e impossibilitados de agir na defesa do bem comum. As grandes empresas farmo-químicas tencionam reforçar as patentes dos principais medicamentos de referência de modo a fazer disparar o seu preço e a restringir bastante o uso de genéricos. Neste panorama, os serviços estatais já não poderão suportar esses custos acrescidos.

Um outro campo de conflito respeita à liberdade e privacidade de circulação na NET, grandemente ameaçadas por grandes operadoras como a Amazon, Google e outras.

Estes são apenas alguns dos aspectos em discussão nas negociações que decorrem no maior secretismo. Não se pode compreender nem aceitar que, sendo os propalados benefícios do Tratado tão generosos (segundo a imprensa de direita), tudo continue a ser negociado no segredo dos gabinetes, longe do olhar do público e dos políticos, sem qualquer resquício de transparência.

Não podemos esquecer que o TTIP se articula com outros tratados semelhantes como o Transpacífico que agrega uma dúzia de países da zona Ásia-Pacífico, o CEPA que inclui o Canadá e a UE e o TISA que inclui os EUA, a UE e uma vintena de países terceiros. Trata-se portanto de uma estratégia global, tendo como objectivo a constituição e legitimação de um novo paradigma de poder absoluto, ilimitado, sem rosto e sem centro que fará com que os valores da cidadania, da democracia, da soberania e da própria liberdade passem a fazer parte do passado.

Lembramos ainda que os estudos já publicados sobre os impactos do Tratado se baseiam em modelos matemático-económicos e em cenários de base bastante questionáveis, assumindo a maioria que os actuais níveis de desemprego se irão manter, que os orçamentos dos estados serão sempre equilibrados e que as medidas a aprovar só têm impactos positivos, minimizando ou até ignorando por completo os elevados custos dos ajustamentos pretendidos, sobretudo no curto prazo. Assim, é natural que os resultados surjam positivos para os PIB. Curiosamente, a imprensa não se refere ao facto de os alegados benefícios só ocorrerem plenamente após o longo período de transição (10 a 20 anos), claro indicador do seu caracter extremamente marginal. Do mesmo modo, nada se diz sobre a distribuição desses supostos benefícios que, a existir, se repartiriam de modo muito assimétrico, com vantagem evidente para as empresas e economias mais robustas e em claro detrimento de todas as outras.

ESCLARECIMENTO E AÇÃO
FACE A ESTA AMEAÇA, OS CIDADÃOS DE TODOS OS PAÍSES PRECISAM UNIR-SE NUMA LUTA COMUM CONTRA ESTA VERDADEIRA GUERRA COMERCIAL.

Analisemos cada um dos setores e as esperadas consequências:

MENOS SÁUDE

Aumento dos preços dos medicamentos:

o tratado pretende reforçar profundamente as normas sobre protecção de patentes às grandes empresas farmo-químicas o que lhes permitirá aumentar exponencialmente o preço dos medicamentos de referência, restringir os genéricos e alargar os monopólios do sector.

Privatização gradual dos serviços públicos de saúde:

Em Portugal os grupos privados do sector saúde têm vindo a alargar substancialmente o seu campo de actuação à custa do sector público. Em resumo, os custos da saúde crescerão de tal modo que os serviços estatais não poderão suportá-los.

Compreende-se que a disseminação descontrolada de produtos químicos na alimentação e ambiente conduzirá ao aumento de incidência das mais diversas doenças, patologias, alergias, etc..

No Reino Unido decorre uma acesa campanha para obrigar o governo de Cameron a negociar uma cláusula de excepção de modo a eximir o Serviço Nacional de Saúde da ameaça de aquisição por parte das grandes multinacionais da saúde.

MENOS SOBERANIA ALIMENTAR

Vamos ter OGM (Organismos – Alimentos – Geneticamente Modificados) nos produtos alimentares e nem vamos saber:

Nos EUA as grandes empresas do ramo conseguiram impedir que na rotulagem destes produtos que constasse a designação OGM;

Flexibilização profunda das regras e padrões que regulam a protecção, qualidade alimentar:

nos EUA essa regulação é mais permissiva e há o propósito de fazer vigorar de forma idêntica na Europa. Por exemplo: os animais são alimentados com grande quantidade de hormonas e antibióticos em doses que são proibidas na Europa.

Segundo uma fuga de informação, a Comissão Europeia prepara-se para aceitar níveis de contaminação alimentar muito superiores ao já estabelecido pelos estados membros e em linha com as normas americanas. O caso particular da “ractopamina” é um bom exemplo. É uma droga usada para acelerar o crescimento de animais. Nos EUA, 80% dos porcos e 30% das vacas são criados assim e, o documento visa o “reconhecimento mútuo” bem como a intenção expressa de “ não criar barreiras injustificadas” ao comércio. O texto vai mais longe, pois advoga a remoção das verificações e inspecções sobre a comida importada, pretendendo confiar apenas na palavra dos exportadores, entidades a quem o governo americano comete a responsabilidade de verificar a segurança e qualidade dos produtos. É mais um caso em que os poderes públicos ficam impedidos de controlar a saúde pública e a soberania alimentar.

Na UE uma empresa tem de provar que uma substância química é segura antes que possa ser utilizada; Nos EUA é ao contrário. Qualquer substância química pode ser utilizada até que seja provado de que é prejudicial para a saúde. Como exemplo, na UE, presentemente estão banidos cerca de 1200 substancias do uso de produtos cosméticos enquanto que nos EUA apenas 12.

 

MENOS PROTEÇÃO AMBIENTAL

Privatização das sementes:

A semente ao ser patenteada, significa que as empresas, como Monsanto, Syngenta, Bayer,… passam a deter o controlo exclusivo e a propriedade da semente, privando qualquer agricultor de utilizar até as suas ou quaisquer outras sementes, adubos e pesticidas. Representa a destruição da biodiversidade (espécies vivas que compreendem plantas, animais e microrganismos, distribuídos desde as profundezas dos oceanos até às mais altas montanhas, com capacidade para se reproduzir entre si, naturalmente).

Exploração do Gás de Xisto (em Setúbal):

Fracking ou fracturação hidráulica – processo de perfuração e injecção de fluido para dentro do solo a uma elevada pressão, a fim de fracturar a rocha de xisto para libertar o gás natural do seu interior. Este processo para além de requerer a utilização de grandes quantidades de água, as mesmas são injectadas com outros produtos dissolvidos, os quais vão contaminar as águas subterrâneas, portanto, poluem a natureza e comprometem a saúde e a vida das comunidades adjacentes.

MENOS EMPREGO

Aumento do desemprego:

O Tratado visa remover as barreiras tarifárias e legais que restringem a circulação de mercadorias e serviços. Assim, muitos produtos estrangeiros entrarão nos mercados europeus a preços inferiores destruindo a produção nacional. No caso português, os exemplos mais evidentes respeitam a empresas agro-industriais produtoras de tomate e citrinos que encerrariam na sua maioria. Estes factos significam que as empresas mais competitivas terão de virar-se decisivamente par a exportação, estimando-se que as transacções dentro da UE deverão cair significativamente. Esta situação denota um evidente aumento do desemprego, transferência de emprego e um ligeiro aumento no emprego do ramo exportador, mas que fica muito longe de compensar as perdas nos outros sectores mais atingidos. Devido a um tratado semelhante (NAFTA) com os EUA, o México perdeu 1 milhão de empregos em poucos anos.

Perda de direitos e reduções salariais:

Os estudos estimam que, mesmo nos casos em que os trabalhadores consigam novos empregos, eles são mais mal pagos e terão menos direitos que anteriormente.

A quase totalidade dos estudos conhecidos admite que os actuais níveis de desemprego se devem manter.

Uma vez que o objectivo central do tratado é maximizar os lucros e protegê-los, a legislação sobre o salário mínimo está em risco. No caso do Egipto, a empresa Veolia protestou o aumento do salário mínimo nesse país e ganhou muitos milhões com o processo.

MENOS LIBERDADE NA INTERNET

Controlo dos conteúdos:

O Tratado pretende restaurar tentativas anteriores de controlar a Net e que os cidadãos derrotaram expressivamente. Referimo-nos aos projectos ACTA e SOPA. O objectivo é controlar e limitar os conteúdos postados de modo a não permitir veleidades a quaisquer cidadãos ou organizações que se atrevam a veicular ideias contrárias ao pensamento único tipificado nos media.

Venda de dados pessoais:

Os mesmos dispositivos já denunciados por Edward Snowden, permitirão às grandes empresas envolvidas nos respectivos monopólios (Amazon…) adquirir, concentrar e disponibilizar para venda enormes quantidades de dados pessoais dos utilizadores. Esses dados podem ser adquiridos a bom preço por bancos, seguradoras e outras empresas de modo a organizarem as suas carteiras de clientes, excluindo aqueles que eventualmente possam não interessar.

MAIS DESREGULAÇÃO FINANCEIRA

Os lobbies da alta finança tentam fazer aprovar normas que visam estabelecer reconhecimento mútuo das regras actuais dos mercados financeiros e bancários dos dois lados do Atlântico, de modo que os investidores possam negociar em qualquer país de acordo com a legislação que existe no seu próprio. Essa proposta visa dar carta-branca ao sector que aplicar as normas menos restritas, levando os esforços de regulação para um desastre. Recorde-se que uma das causas da crise (desta como de outras) reside na desregulação financeira em geral e bancária em particular, problema que está longe estar resolvido.

Peter Robinson, executivo-chefe do United States Council for International Business declarou “Nós precisamos do ISDS (1) mais do que qualquer coisa no TTIP, pois é uma salvaguarda essencial para os investidores contra a arbitrariedade dos políticos.”

Estes processos têm sido bastante denunciados pela sua falta de transparência, falta de independência e de jurisprudência e por investirem imenso poder num núcleo muito restrito de árbitros que dominam o circuito do ISDS. A experiência tem demonstrado que as políticas estaduais que prosseguem a defesa da coisa pública têm necessariamente impacto nos investimentos e no lucro, podendo cair em onerosas litigâncias com as empresas.

(1) “Investor to State Dispute Settlement”

“é um instrumento de direito internacional privado, que concede a um investidor estrangeiro o direito de iniciar o processo de resolução de litígios contra um governo estrangeiro (o “Estado anfitrião”), sempre que a legislação ameace os seus lucros presentes ou futuros, com base no conceito de expropriação directa ou indirecta. O litígio corre em tribunais especiais de que não existe possibilidade de apelo e, em quase todos os casos, termina com elevadas indemnizações pagas pelos estados às grandes companhias.”

OS DITOS «BENEFÍCIOS» DO TRATADO

O emprego e o rendimento:

Muitos órgãos da comunicação social têm exibido grandes manchetes sobre os supostos benefícios deste Tratado que se materializariam, dizem, no acréscimo dos números do emprego e na subida do rendimento disponível dos cidadãos (500€/ano por família).

Não se compreende que, se os benefícios fossem de facto tão grandes, as negociações decorram no mais absoluto secretismo.

Mesmo do estrito ponto de vista dos estudos defensores do Tratado, os citados benefícios só seriam eventualmente atingidos após um longo período de transição (entre 10 a 20 anos). Ora, bastaria dividir os números do emprego ou do rendimento esperado por esse número de anos, para vermos como é insignificante o aumento propalado. Isto para nem falar do facto de que esses benefícios atingiriam os países da UE de modo extremamente desigual.

Consequências sociais:

Por outro lado, a quase totalidade dos estudos ou ignora os prejuízos ou apenas lhes dedica uma atenção superficial. Sobretudo as consequências sociais são completamente deixadas de lado. Os ditos benefícios têm de facto um custo elevado. Compreende-se que tendo os normativos legais funções fundamentalmente de protecção da saúde pública, protecção ambiental, direitos dos consumidores e outras análogas, o seu desmantelamento terá as piores consequências para as sociedades envolvidas. Nenhum estudo equaciona estes problemas seriamente.

 

DEFINIÇÕES, NÚMEROS E MITOS

O CONCEITO DE ACORDO COMERCIAL

“Comércio internacional” e “acordos comerciais internacionais” são conceitos diferentes. O comércio ou a troca diferenciam-se dos acordos comerciais internacionais prevêm um regime excepcional ao regime de comércio internacional comum ( o da OMC), concedendo direitos especiais e regimes mais favoráveis.

OS NÚMEROS (VERDADES E MITOS)

A Comissão Europeia estima que a PTCI impulsionará a economia da UE em 120 mil milhões de euros, e a economia dos EUA em 90 mil milhões de euros e no resto do mundo em 100 € mil milhões de euros .

tabela

Todavia, este estudo baseia-se em variáveis irrealistas e não toma em consideração o cálculo do custo benefício entre os eventuais lucros face ao impacto com a harmonização da regulamentação (p.ex. danos ambientais, problemas de saúde, compensações por deslocalização e despedimento, etc) e os eventuais processos de litígio dos investidores contra os Estados.

Os dois blocos juntos representam 46% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços. O crescimento do poder económico da UE levou a um aumento dos conflitos comerciais entre os dois blocos, em 2% do comércio total.

A área de livre comércio entre os dois representaria potencialmente o maior acordo de livre comércio regional na história, cobrindo 46% do PIB mundial.

O investimento dos EUA na UE é 3 vezes maior do que o investimento dos EUA em toda a Ásia e UE. O investimento dos EUA é oito vezes maior do que o investimento da UE na Índia e China combinados.

Os EUA e a UE são os maiores parceiros comerciais da maioria dos outros países do mundo e correspondem por um terço dos fluxos comerciais mundiais. Dado o facto de as barreiras tarifárias (impostos alfandegários) entre a UE e EUA serem baixos(menos de 3%), a Comissão reconhece que o objectivo da PTCI é a remoção as barreiras não-pautais (diferenças de legislação).

MANDATO DA COMISSÃO EUROPEIA E OBJECTIVOS DA PTCI

O escopo da PTCI é vasto, mas de acordo com o mandato da Comissão “leakado” por uma ONG europeia , os pontos mais importantes são:

1. Eliminar, tanto quanto possível, todos os direitos aduaneiros entre a UE e os EUA(imposto aduaneiro) . O que já se verifica, excepto no sector agrícola .

2. Reduzir, ou mesmo eliminar, o que o jargão especializado refere a como as barreiras não pautais. Consistem nas normas que possam limitar o âmbito da competição económica. A natureza dessas normas pode ser: ética, democrática, legal, social, saúde ou orientada para o meio ambiente, económica, técnica.

3. Conceder ás empresas privadas o direito de litígio contra as leis e regulamentos dos diferentes Estados, sempre que essas empresas julguem que estas leis e regulamentos representam obstáculos desnecessários ao comércio, acesso aos mercados públicos, investimentos e actividades prestadoras de serviços. Este litígio não terá lugar nos tribunais nacionais, mas através de estruturas de arbitragem privadas chamadas “mecanismos de resolução de litígios”.

4. Constituição de um Conselho de Cooperação para a Regulamentação com vista á harmonização da legislação entre UE e EUA.

Os pontos mais importantes da disputa são a política da UE para limitar as importações de alimentos geneticamente modificados, bem como a regulação mais flexível da UE no sector financeiro, ao contrário de leis nacionais mais rigorosas aplicáveis aos bancos norte-americanos.

URGÊNCIA E A CRIAÇÃO DE UM PADRÃO INTERNACIONAL

A URGÊNCIA EM CONCLUIR AS NEGOCIAÇÕES

O processo de negociações é contínuo,sendo que em algumas reuniões participam equipas de negociação para temas específicos e algumas realizam-se por videoconferência.

No entanto, estão planeadas rondas de negociações sobre temas específicos,que têm a duração de uma semana, decorrendo em Bruxelas e Washington, alternadamente.

De acordo com o mandato “leakado” da Comissão Europeia a PTCI iria entrar em vigor no início de 2015.

Todavia,dada a pressão da sociedade civil e do chumbo do mecanismo de “aprovação via-rápida” proposto por Obama no Congresso, já se julga que as negociações se arrastem até meio de 2016.

A CRIAÇÃO DE UMA REALIDADE PARALELA ÁS REGRAS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DA OMC E A SUA TENDÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PADRÃO INTERNACIONAL

Estes acordos, destinam-se a estabelecer regras de comércio globais que eventualmente se tornarão nas normas-padrão para a Organização Mundial do Comércio (OMC) a serem aplicadas aos outros países membros, mas formuladas fora de uma estrutura que permite que outros países resistam conjuntamente à agenda dominada por determinado modelo económico maioritário.

CARÁCTER SECRETO DAS NEGOCIAÇÕES

Tal como todos os acordos comerciais que a UE tem vindo a celebrar, as negociações e textos da PTCI são secretas até ao final das negociações.

O Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, Parlamentos dos Estados Membros e os cidadãos europeus não têm qualquer acesso oficial ao conteúdo das negociações e textos da PTCI. Assim, como cidadãos da UE, somos impossibilitados de saber os compromissos assumidos em nosso nome, assim como no das gerações futuras até as negociações estarem terminadas. Todavia, as empresas têm acesso privilegiado a esta informação assim como a possibilidade de influenciar os negociadores para obter o que lhes convém nestes acordos. Não há nenhuma razão justificável para o secretismo pois os negociadores de ambas as partes, tal como as empresas, sabem o que está na mesa de negociações. A informação é mantida secreta para o público, que poderia contestar os compromissos que estão a ser assumidos em seu nome.

Recentemente, a ONG Corporate European Observatory publicou um artigo sobre a falta de transparência sobre dados divulgados pela Comissão Europeia após o Comissário do Comércio, Karel De Gucht, ter comunicado através do the Guardian, em resposta a outro artigo, que as negociações sobre esta parceria são completamente transparentes, e que a Europa beneficiará em muito com a PTCI.

Segundo a lista de participantes nas reuniões (lista, actualizada até Setembro de 2013) verifica-se que grande parte das reuniões são de facto com lobbies das diversas indústrias (automóvel, químicos, aeronáutica, cosmética, produtos alimentares, armamento, financeiras, etc).

Das 130 reuniões realizadas, 119 são com lobbies.

A mesma ONG vem através de um comunicado dirigir um apelo à Comissão Europeia, para que publique os nomes dos intervenientes das reuniões realizadas desde Setembro de 2013.

HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA

A harmonização de regulamentação significa harmonizar a regulamentação entre a UE e os EUA no sentido do menor denominador comum, i.e. descendo para uma forma de regulamentação mais permissiva, abrangendo todas as áreas. Isto significará a degradação da regulamentação da saúde e da segurança, da alimentação, da protecção ambiental, dos padrões laborais, da privacidade e muito mais, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros.

Sendo este acordo comercial parte da agenda internacional das empresas, a harmonização de regulamentos resultará numa tendência de maior permissividade dos mesmos face ás situações que cumprem regular, livrando-se dos conflitos de regulamentação entre os dois blocos económicos (EU e EUA).

No sentido de alcançar esse objectivo, está a ser discutida a criação de um Conselho de Cooperação para a Regulamentação.

Este Conselho, composto por membros não eleitos, será capaz de criar e substituir a legislação da UE, dando assim forma, segundo palavras da Comissão de Comércio do PE, a um “acordo vivo” continuando a regular para o futuro.

De acordo com os planos da INTA(a comissão para os assuntos do Comércio do Parlamento Europeu,cujo presidente é o Eurodeputado Vital Moreira), os “players” do comércio e investimento abrangidos pela PTCI , incluindo as empresas do país parceiro (EUA), terão um papel relevante na preparação de toda a regulamentação futura.

Assim, de momento , o objectivo principal é a criação da estrutura da PTCI, todas as medidas que são exigidas pelos intervenientes não serão incluídas no texto do acordo, serão depois discutidas e decididas pelo Conselho de Cooperação para a Regulamentação, por detrás de portas.

 

CONTROLO DA OPINIÃO PÚBLICA E O CARÁCTER ANTI-DEMOCRÁTICO

CONTROLO DA OPINIÃO PÚBLICA

A Comissão de Comércio criou uma unidade especial para tentar controlar a opinião pública sobre a PTCI. No documento de estratégia da Comissão sobre este assunto (divulgado de forma não oficial [leak]), produzido para uma reunião de representantes dos Estados-Membros , reconhece-se que o interesse público sobre este acordo é considerável, sendo assim necessária uma estratégia de divulgação do acordo ” radicalmente diferente” do habitual, devendo incidir sobre a análise dos aspectos positivos do acordo para cada Estado-Membro .

A estratégia consiste na divulgação pró-ativa dos benefícios por forma a evitar a condução da análise para aspectos menos positivos ,como por exemplo, a degradação regulamentar e o mecanismo de resolução de conflitos entre o Estado e Investidor , e também para ” tranquilizar ” os países terceiros , em particular a China (que assumiu a sua posição de desconforto sobre a PTCI).

O CARÁCTER ANTI-DEMOCRÁTICO DA PTCI

Quando as negociações estiverem concluídas, o Parlamento Europeu só terá o direito de dizer sim ou não ao acordo, sem possibilidade de efectuar qualquer alteração. Caso o resultado da votação do Conselho seja afirmativo, a PTCI poderá entrar em vigor a título provisório, antes mesmo de os parlamentos dos Estados-Membros a ratificarem.

 

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS INVESTIDOR/ESTADO

O MECANISMO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RESULTANTES DE RELAÇÕES DE INVESTIMENTO.

A PTCI incluirá também mecanismos para a resolução de conflitos entre Investidor e Estado, permitindo assim que as empresas transnacionais processem governos, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros futuros resultantes de acções por parte do governo, como por exemplo, uma nova legislação nacional, votada de forma democrática.

O funcionamento destes mecanismos baseia-se num tribunal arbitral, composto por 3 árbitros, Estado e Empresa escolhem cada um um árbitro e depois os árbitros co-elegem um árbitro presidente.Este mecanismo existe desde 1966, sendo que o principal centro internacional de arbitragem comercial é o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI ou ICSID) sediado no Banco Mundial.

A contestação contra este tipo de mecanismo tem vindo a aumentar, e vários países já abandonaram este mecanismo, dado o facto de não ser garantida a imparcialidade dos árbitros, pois além de provirem normalmente de grandes escritórios internacionais de advogados e serem pagos principescamente, não existe um código de ética, podendo estes estar a defender num caso um País e em outro ser o advogado da parte contrária a esse mesmo País.

Dado este facto, o recurso por parte das empresas contra os Países tem vindo a aumentar de forma considerável, sendo que o número de casos em que a empresa ganha o caso é manifestamente superior ao número de casos em que o País é “absolvido”.

Os acordos onde este mecanismo já foi implementado demonstram que este leva, ou a grandes pagamentos por parte dos governos às empresas internacionais ou à dissuasão da actividade legislativa por parte dos Estados.

Por todo o mundo existem exemplos dos efeitos destes mecanismos, por exemplo , Canadá desistiu de legislar de forma democrática por uma gasolina mais limpa, a Alemanha está a ser processada por querer acabar com o seu programa nuclear, tal como a Austrália pela legislação que obriga á aposição de avisos dos malefícios do tabaco nas embalagens de cigarros.

Recentemente, face á forte e insistente contestação de algumas ONG’s, a Comissão Europeia abriu um período de 3 meses de consulta à sociedade civil sobre a inclusão dos mecanismos de resolução de litígios na PTCI. Dado o facto de ser algo recente, não é possível ainda uma análise deste processo.

Fontes:

https://www.nao-ao-ttip.pt/manifestacao-rossio/

http://plataformaongd.pt/plataforma/quemsomos/

https://stop-ttip.org/

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VERSÃO OFICIAL (Website do Governo)

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP) é um acordo de Comércio e Investimento que está, atualmente em negociação entre dois dos maiores blocos económicos.

Destina-se a eliminar as barreiras comerciais, aduaneiras e não aduaneiras, aplicadas sobre uma vasta gama de setores da economia, facilitando a compra e venda de bens e serviços por empresas, nos dois mercados.

Para além da redução generalizada de tarifas, a UE e os EUA ambicionam eliminar sobretudo barreiras não tarifárias ou pelo menos harmonizar as que sejam mais sensíveis – tais como as diferenças de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de aprovação e certificação de produtos e serviços. A sua existência implica muitas vezes o desperdício de tempo e a duplicação de custos e de investimento pelas empresas que querem vender os seus produtos em ambos os lados do Atlântico. Por exemplo, quando um carro é aprovado como seguro na UE pela Autoridade competente terá também ele de ser aprovado por outro processo de aprovação, nos EUA, apesar das normas de segurança serem idênticas e de ambas garantirem a segurança do condutor.

As negociações do TTIP têm ainda como objectivo abrir os mercados aos serviços, ao investimento e ao mercado de contractos públicos. Sendo este último extremamente interessante para as empresas portuguesas.

O TTIP é também ambicionado pelo impulso à escala global no sentido da harmonização generalizada e futura das regras comerciais entre países, convergindo para mercados mais eficientes que extraem os verdadeiros benefícios de um Mercado Global.

Como pode a Europa beneficiar com o TTIP

Porque a relação comercial UE-EUA já é a maior do mundo – todos os dias transacionamos bens e serviços no valor de 2 mil milhões de euros – cada barreira comercial que eliminarmos poderá resultar em ganhos económicos muito significativos.

Um relatório independente sugere que a conclusão de um acordo ambicioso poderia resultar em milhões de euros de poupança para as empresas e criar cerca de dois milhões de empregos. Segundo o estudo da Bertlsman Foundation Portugal poderá criar até 42 521 no cenário de maior liberalização de barreiras não tarifárias.

Espera-se que a cada ano uma família média europeia (agregado de até 5 pessoas) possa ganhar mais cerca de 545 euros, devido a um estímulo de 0,5% do PIB na nossa economia, ou 120 mil milhões de euros por ano, assim que o acordo esteja totalmente implementado.

O crescimento económico adicional vai beneficiar todos, já que impulsionar o comércio é uma boa forma de estimular a nossa economia, criando o aumento tanto da procura como da oferta, sem necessidade de aumentar as despesas públicas ou empréstimos.

União Europeia publica os textos iniciais sobre o TTIP

A UE está empenhada em fornecer o máximo de informação possível ao público, aos media e às diversas partes interessadas à medida que se avançam nas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e de Investimento.

Nesta página da Comissão Europeia encontra os textos da oferta inicial para áreas de regulação, barreiras técnicas, medidas fitossanitárias e sanitárias, mercados públicos, matérias-primas e energia, entre outros.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. O que é a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento?

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) corresponde ao Acordo de Comércio e Investimento que vai ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. As negociações terão como objetivo a supressão dos obstáculos comerciais (direitos, regulamentações desnecessárias, restrições ao investimento, restrições no acesso aos mercados públicos, etc.) numa vasta gama de setores económicos, por forma a facilitar a compra e venda de bens e serviços entre a UE e os EUA. Ambos ambicionam facilitar o acesso ao investimento económico recíproco para as suas empresas.

2. Por que razão iniciámos as negociações de um acordo de comércio e de investimento entre a UE e os EUA neste momento?

A decisão de dar início às negociações é, em grande parte, devida à persistência da crise económica recente e ao bloqueio das negociações comerciais multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio a intitulada, Agenda de Desenvolvimento de Doha. Além disso, a reforma da Política Agrícola Comum da UE e os elevados preços dos produtos agrícolas significam que ambas as partes estão disponíveis para um debate sobre a agricultura e para negociar a abertura dos seus mercados.

Um acordo de comércio e investimento entre as duas maiores economias mundiais proporciona uma ocasião única para fomentar o crescimento e o emprego em ambos os lados do Atlântico.

3. Quais são as vantagens para a UE?

Como sempre, antes da decisão de negociar um acordo comercial, a UE realizou um estudo de impacto sobre os potenciais efeitos macroeconómicos do acordo. Esta avaliação examinou não só o potencial impacto económico mas também eventuais impactos sociais e ambientais. Ponderou-se os impactos tendo em conta diferentes graus de liberalização do comércio entre a UE e os EUA. Em ambos os casos, a conclusão geral da UE foi positiva; mas ficou sobretudo claro que quanto mais liberalização fosse conseguida tanto melhor seria o resultado global.

Embora os direitos aduaneiros entre a UE e os EUA já sejam genericamente reduzidos (em média 4 %, apesar de alguns picos pautais superiores em alguns produtos), a dimensão combinada das economias da UE e dos EUA e do volume de comércio bilateral, é o motivo pelo qual o desmantelamento dos direitos aduaneiros poderá representar verdadeiras poupanças para as empresas, criar emprego e gerar melhor relação qualidade-preço para os consumidores, através da eliminação de regras e regulamentos desnecessários – os assim denominados «obstáculos não pautais» ou «ONP». A supressão de barreiras não pautais poderá ser complicada, visto que, apesar de a UE e os EUA possuírem sistemas bem desenvolvidos para assegurar a segurança e a proteção dos consumidores, os dois países adotaram frequentemente abordagens diferentes para alcançar o mesmo objetivo. Aqui reside a maior dificuldade e área sensível nas negociações mas igualmente a que trará a maior oportunidade.

O custo de lidar com a burocracia desnecessária pode acrescentar o equivalente à imposição de direitos de 10-20 % sobre o preço dos bens, uma despesa adicional que é paga pelo consumidor. Com efeito, um estudo independente, realizado pelo Centre for Economic Policy Research (CEPR), com sede em Londres, intitulado «Reduzir os obstáculos ao comércio transatlântico» calcula que até 80 % dos benefícios económicos da TTIP proviriam do corte dos custos impostos pela burocracia e pela legislação, assim como da liberalização do comércio no setor dos serviços e dos concursos públicos.

Exemplos práticos seriam:

• Tanto a UE como os EUA dispõem de um elevado nível de normas de segurança no setor automóvel. A TTIP poderá prever a possibilidade de a UE e os EUA reconhecerem mutuamente as respetivas normas, para que os veículos automóveis comprovadamente seguros num dos lados do Atlântico possam ser vendidos no outro, sem terem de ser submetidos a mais ensaios ou até adaptados para cumprir especificações suplementares;

• Abrir os concursos públicos do Governo dos EUA às empresas europeias de construção poderia significar que estas últimas tivessem a oportunidade de concorrer para a construção de grandes projetos de edifícios e transportes públicos nos EUA para os quais, por exemplo, as empresas portuguesas teriam acumulada experiência e conhecimento.

Na agricultura, por exemplo, o regime fitossanitário dos EUA proíbe as maçãs europeias, enquanto as suas normas de segurança alimentar tornam ilegal a importação de muitos dos queijos europeus. A eliminação dos direitos aduaneiros e de outros obstáculos ao comércio permitiria que os produtores europeus vendessem mais aos americanos: tal seria bom para as empresas e para o emprego.

Eliminar os obstáculos impostos pela UE aos produtos e ao investimento dos EUA traduzir-se-á numa maior liberdade de escolha e em preços mais baixos para as pessoas dos dois lados do Atlântico.

4. Porque é que a UE é um importante parceiro comercial para os EUA?

Mesmo na atual situação em que a zona euro se encontra a recuperar de uma crise económica, o comércio com a Europa oferece enormes possibilidades aos nossos parceiros dos EUA. A UE é a maior economia do mundo: Os seus 500 milhões de cidadãos têm um rendimento médio anual per capita de 25 000 euros.

E isto significa também que a UE é o maior mercado do mundo. É o maior importador de produtos transformados e de serviços, tem o maior volume de investimentos no estrangeiro e é a maior anfitriã mundial de investimentos por parte de empresas estrangeiras.

A UE em 2011 foi o maior investidor nos Estados Unidos, o segundo destino principal das exportações de mercadorias dos EUA, em 2012 e o maior mercado para as exportações de serviços dos EUA, em 2010.

5. Quem irá realizar as negociações?

Em matéria de política comercial, a Comissão Europeia negoceia em nome da UE e dos seus 28 Estados-Membros: uma só voz a representar 500 milhões de pessoas é mais eficaz do que se cada Estado-Membro da União tentasse negociar separadamente. A TTIP não constitui uma exceção e, consequentemente, a Comissão, liderada pelo Comissário Europeu para o Comércio, Karel De Gucht, assegura os interesses da EU nas negociações. A Comissão negoceia com base em orientações acordadas pelo Conselho, no âmbito do qual estão representados os governos de todos os Estados-Membros da UE. A Direção-Geral do Comércio (DG Trade) da Comissão assume o comando das operações. Trabalha em estreita colaboração com outros serviços da Comissão, especialmente os que estão relacionados com os domínios que constituem o principal foco das negociações.

Em nome dos EUA, o Representante dos Estados Unidos para o Comércio (USTR) é o principal negociador.

6. Quem assume a responsabilidade pelas negociações?

No decurso das negociações, a Comissão Europeia irá manter os Estados-Membros da UE no âmbito do Conselho e o Parlamento Europeu informados da evolução da situação. No final, quando os negociadores tiverem chegado a um acordo, será o Conselho, juntamente com o Parlamento Europeu, que irá examinar e aprovar ou rejeitar o acordo final. No que diz respeito aos EUA, será o Congresso dos EUA.

7. Quanto tempo é que as negociações vão durar?

O início formal das negociações ocorreu no Verão de 2013.

Tanto a UE como os EUA pretendem evitar negociações que se prolonguem por vários anos. Ambos pretendem obter um acordo em poucos anos mas é evidente que o aspeto mais importante é obter um bom resultado final.

O Grupo de Trabalho de Alto Nível, criado pela UE e pelos EUA para analisar os efeitos potenciais de um acordo de comércio e de investimento, elaborou um relatório que apresenta um conjunto de recomendações.

Estas recomendações proporcionaram aos negociadores um bom ponto de partida.

8. Quem irá beneficiar da TTIP?

As negociações para a TTIP abrangerão muitos setores da economia, incluindo os setores transformador, dos serviços e da agricultura. A remoção tanto quanto possível das barreiras ao comércio dará um impulso ao crescimento económico, à criação de emprego e reduzirá os preços de mercado. Um estudo independente, elaborado pelo Centre for Economic Policy Research (CEPR) sediado em Londres, sugere que a economia da UE poderia retirar um benefício de 119 mil milhões de euros por ano – equivalente a 545 euros, em média, para uma família da UE – e os EUA de 95 mil milhões de euros por ano.

9. Quando serão visíveis os benefícios da TTIP?

Após data conclusão das negociações, o acordo terá de ser aprovado, do lado da UE pelo Parlamento Europeu e por todos os Estados-Membros da União e, do lado americano, pelo Congresso dos EUA. Algum ajustamento de mercado será necessário e algumas alterações poderão, contudo, vir a ser gradualmente introduzidas.

10. Haverá razão para nos inquietarmos acerca das normas da UE em vigor nos domínios da proteção do consumidor, do ambiente ou da saúde?

Não. As negociações não terão como objeto uma redução dos níveis das normas: trata-se da eliminação dos direitos aduaneiros e da burocracia inútil, mantendo simultaneamente padrões elevados em vigor. No entanto, haverá disponibilidade para efetuar uma análise pragmática e avaliar se é possível melhorar e atuar de forma mais coordenada. Cada uma das partes poderá querer preservar o direito de regulamentar questões ambientais, de segurança e de saúde ao nível que considere mais adequado.

11. O que acontecerá à agricultura?

Está previsto nas negociações da TTIP discutir o setor agrícola e obter uma eliminação total das tarifas. Abrir os mercados agrícolas será uma «via de dois sentidos», com benefícios tanto para a UE como para os EUA.

Os EUA estão interessados em vender vários dos seus produtos agrícolas, tais como o trigo e a soja. As exportações da UE para os EUA são, na sua maioria, produtos alimentares de maior valor, como bebidas espirituosas, vinho, cerveja e alimentos transformados (tais como o queijo, o presunto/fiambre e o chocolate). A Europa tem um interesse claro em poder vender aos EUA uma maior quantidade dos principais alimentos de qualidade que produz. Atualmente, alguns dos produtos alimentares europeus, designadamente as maçãs e diversos queijos, estão proibidos de entrar no mercado dos EUA; outros estão sujeitos a direitos aduaneiros elevados aplicados pelos EUA – 30 % para a carne, 22-23 % para as bebidas e até 139 % para os produtos lácteos. A remoção destes e de outros obstáculos contribuirá para impulsionar as exportações da UE para os EUA.

12. A UE será obrigada a alterar a sua legislação em matéria de organismos geneticamente modificados (OGM)?

Não, não será. A legislação fundamental, tal como a relacionada com os OGM, ou cujo objetivo seja defender a vida e a saúde humanas, a saúde animal e o bem-estar dos animais, o ambiente e os interesses dos consumidores, não está incluída nas negociações.

Ao abrigo das regras da UE, os OGM que tenham sido autorizados para utilização na alimentação humana, na alimentação animal ou para a sementeira de culturas já podem ser vendidos na UE. Os pedidos de autorização são avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e, em seguida, enviados aos Estados-Membros da UE para que estes emitam um parecer a esse respeito.

Até agora, 52 OGM foram autorizados. A avaliação de segurança que a AESA efetua antes de qualquer OGM ser colocado no mercado e o procedimento de gestão de risco não serão afetados pelas negociações.

A UE e os EUA efetuam já uma troca de informações sobre políticas, regulamentação e questões técnicas relacionadas com os OGM. Uma cooperação deste tipo contribui para minimizar o impacto sobre o comércio dos nossos respetivos sistemas de autorização de OGM. Consideramos a TTIP como uma oportunidade para apoiar esta cooperação.

13. A TTIP terá automaticamente primado sobre a legislação da UE?

Não, a TTIP não irá automaticamente anular, revogar ou alterar as leis e a regulamentação da UE. Quaisquer alterações à legislação, regras ou regulamentações da UE com o objetivo de liberalizar o comércio terão de ser aprovadas pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho e pelo Parlamento Europeu.

14. A TTIP marca o fim do multilateralismo e da Ronda de Doha?

Não. As negociações comerciais multilaterais em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC) – a denominada Ronda de Doha – viram recentemente um progresso importante na Ronda Ministerial de Bali, ainda que reduzido do ponto de vista da ambiciosa Agenda como um todo, mas o facto de a UE e os EUA terem decidido lançar uma negociação bilateral não significa que deixaram de estar empenhados numa abordagem multilateral, que implique a participação do maior número possível de países. Pelo contrário, a TTIP poderá constituir como mais um incentivo para reavivar as negociações da OMC. Além disso, se a UE e os EUA têm capacidade para harmonizar muitas das suas regulamentações e normas, tal poderá servir de base para a criação de normas globais, com tudo o que isso implicaria em matéria de poupanças de custos e benefícios económicos.

15. Qual será o impacto sobre o ambiente?

A avaliação de impacto da Comissão considerou que o impacto ambiental global de uma TTIP com os EUA seria provavelmente modesto. Mesmo no caso de se verificar uma forte liberalização, prevê apenas um aumento muito limitado das emissões globais de CO2. Sugere igualmente que outros eventuais efeitos negativos colaterais de uma TTIP – tais como um acréscimo de resíduos, a redução da biodiversidade e uma maior utilização dos recursos naturais – devem ser amplamente compensados pelas vantagens de um aumento do comércio nos setores dos produtos e dos serviços relacionados com o ambiente.

Agora que foram iniciadas as negociações, a Comissão Europeia irá lançar uma avaliação de impacto sobre a sustentabilidade do comércio (Trade SAI). A avaliação de impacto sobre a sustentabilidade do comércio terá especialmente em conta os potenciais impactos ambientais e sociais da TTIP. Será efetuada por um contratante independente e incluirá um processo de consulta representativo, que reúne as partes interessadas e a sociedade civil, tanto da UE como dos EUA. O processo irá proporcionar oportunidades genuínas de consulta, de recolha de informações e de divulgação de resultados.

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